Um juiz federal bloqueou a política do governo dos Estados Unidos que permitia impor multas civis que podiam chegar a aproximadamente US$ 1,8 milhão contra imigrantes que permanecessem no país depois de receber uma ordem final de deportação.

A decisão foi emitida pelo juiz federal George O'Toole, em Boston, em uma ação coletiva movida por duas pessoas atingidas pelas multas e pelo Immigrant Legal Resource Center. O processo questiona a forma como o Department of Homeland Security e o Immigration and Customs Enforcement implementaram e aplicaram as penalidades.

O sistema previa multas de até US$ 998 por dia pela permanência nos Estados Unidos após uma ordem final de remoção. Em alguns casos, os valores foram calculados retroativamente por anos, fazendo com que notificações individuais se aproximassem de US$ 1,8 milhão.

Segundo a Reuters, o DHS informou anteriormente que havia emitido mais de 103 mil multas desde o retorno de Donald Trump à Presidência, somando aproximadamente US$ 84 bilhões em penalidades.

O tribunal considerou que os autores da ação demonstraram probabilidade de sucesso em argumentos de que o governo aplicou o sistema de forma ilegal, inclusive por mudanças procedimentais sem o processo adequado de consulta pública e por falhas na análise individual das circunstâncias de cada caso.

A decisão é importante, mas tem um limite que precisa ficar claro: o bloqueio das multas não cancela uma ordem de deportação, não concede green card, visto ou qualquer outro status legal e não impede que outras medidas de imigração sejam aplicadas quando autorizadas pela lei.

A ação judicial continua em andamento. Por isso, pessoas que tenham recebido uma notificação de multa ou tenham uma ordem final de remoção devem buscar orientação jurídica individualizada e não presumir que a decisão resolve automaticamente todos os aspectos do caso.

O que muda — e o que não muda

• A política de multas de até US$ 998 por dia foi bloqueada enquanto a ação judicial continua.

• Algumas notificações chegavam perto de US$ 1,8 milhão.

• O bloqueio não cancela ordens de deportação.

• A decisão não concede status migratório.

• O caso é Maria L. v. Mullin, no U.S. District Court for the District of Massachusetts.